Devoluções e reclamações

Direito de livre resolução

1. O consumidor pode resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. O prazo referido no n.º 1 começa a contar a partir da entrega do produto ao consumidor ou a uma pessoa por ele indicada, que não seja o transportador.
3. No caso de um contrato que abranja vários produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo referido no n.º 1 começa a contar a partir da entrega do último artigo, lote ou parte.
4. No caso de um contrato que preveja a entrega regular de produtos durante um período determinado (assinatura), o prazo referido no n.º 1 começa a contar a partir da tomada de posse do primeiro artigo.
5. O consumidor pode resolver o contrato apresentando ao vendedor uma declaração de livre resolução. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o consumidor envie a declaração antes de o prazo terminar. 6. A declaração pode ser enviada por correio tradicional, por fax ou por via eletrónica, para o endereço de e-mail do vendedor ou através do sítio web do vendedor – os contactos do vendedor constam do § 3. A declaração pode também ser apresentada no formulário cujo modelo consta do Anexo 1 aos presentes termos e condições e do anexo à lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (ustawa o prawach konsumenta), não sendo, contudo, obrigatório.
7. Se o consumidor enviar a declaração por via eletrónica, o vendedor enviará de imediato ao consumidor, para o endereço de e-mail por ele indicado, a confirmação da receção da declaração de livre resolução do contrato.
8. Efeitos da livre resolução do contrato:
a. Em caso de livre resolução de um contrato celebrado à distância, o contrato considera-se não celebrado. b. Em caso de livre resolução do contrato, o vendedor reembolsará de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de livre resolução do consumidor, todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de um método de envio diferente do método de envio normal menos dispendioso oferecido pelo vendedor.
c. O vendedor reembolsará os pagamentos utilizando os mesmos meios de pagamento que o consumidor utilizou na transação inicial, salvo se o consumidor tiver concordado expressamente com outra solução que não implique quaisquer custos para o consumidor.
d. O vendedor pode reter o reembolso até ter recebido o produto de volta ou até lhe ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
e. O consumidor deve devolver o produto para a morada do vendedor indicada nos presentes termos e condições de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que informou o vendedor da livre resolução do contrato. O prazo considera-se cumprido se o consumidor devolver o produto antes de terminar o prazo de 14 dias.
f. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto, incluindo os custos de devolução do produto que, pela sua natureza, não possa ser devolvido por correio normal.
g. O consumidor só é responsável pela depreciação do produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
9. Se, devido à sua natureza, o produto não puder ser devolvido por correio normal, essa informação, bem como os custos de devolução do produto, constarão da descrição do produto na loja. 10. O direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica ao consumidor no caso de contratos:
a. cujo objeto seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais,
b. cujo objeto seja um bem fornecido em embalagem selada que não possa ser devolvido após a abertura da embalagem por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega,
c. cujo objeto seja um bem que se deteriore rapidamente ou tenha um prazo de validade curto,
d. de prestação de serviços, se o vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso do consumidor, que foi informado, antes do início da prestação, de que, após a prestação do serviço pelo vendedor, perderá o direito de livre resolução do contrato,
e. em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro que o vendedor não controla e que possam ocorrer antes de terminar o prazo de livre resolução,
f. cujo objeto sejam bens que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega,
g. cujo objeto sejam bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado que o vendedor não controla,
h. cujo objeto sejam gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos fornecidos em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega,
i. de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura,
j. de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor antes de terminar o prazo de livre resolução e depois de o vendedor ter informado o consumidor da perda do direito de livre resolução do contrato.